Almir Gusmao

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‘Gratificação faroeste’ invade competência alheia e viola recuperação fiscal do Rio

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A "gratificação faroeste" chegou a ser barrada pelo governador Cláudio Castro, mas a Alerj derrubou o veto em dezembro do ano passado

É altamente provável que o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) tenha êxito na ação direta de inconstitucionalidade que busca derrubar o artigo 21 da Lei 11.003/2025 do Rio de Janeiro, aquele que institui a “gratificação faroeste”. Essa é a opinião de especialistas em Direito Administrativo e Direito Constitucional ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.  A […]

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Regras de conduta para o Supremo já existem; basta cumpri-las

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Há décadas se estuda um fenômeno bastante determinante no direito e na organização política brasileira: a inflação legislativa. O termo foi criado há cerca de 60 anos pelo jurista italiano Francesco Carnelutti para descrever a proliferação desenfreada de normas jurídicas, muitas vezes motivadas por anseios políticos e despidas de real efetividade na vida prática. Embora […]

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